REsp 2195910 - DECISAO

REsp 2195910 - DECISAO

A CFEM constitui custo operacional cujo valor é incorporado ao preço de venda do produto mineral e, portanto, integra o faturamento (receita bruta) do contribuinte, não estando prevista expressamente sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS pelas leis aplicáveis; além disso, o regime não-cumulativo e o direito ao creditamento dependem de previsão legal expressa (art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e a CFEM não se enquadra como insumo passível de creditamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantido o acórdão que denegou a segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Recorrida / Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, CFEM, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Insumos, Compensação De Créditos
Processual Civil Tributário PIS COFINS CFEM Base De Cálculo Não Cumulatividade Insumos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 direito ao creditamento/compensação de valores recolhidos a maior
  3. 3 caráter de insumo da CFEM

Ratio Decidendi

A CFEM constitui custo operacional cujo valor é incorporado ao preço de venda do produto mineral e, portanto, integra o faturamento (receita bruta) do contribuinte, não estando prevista expressamente sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS pelas leis aplicáveis; além disso, o regime não-cumulativo e o direito ao creditamento dependem de previsão legal expressa (art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e a CFEM não se enquadra como insumo passível de creditamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantido o acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do TRF5 que denegou a segurança