REsp 2187037 - DECISAO

REsp 2187037 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ (primeira seção, EREsp 1.959.571/RS e decisões correlatas), a vedação legal ao crédito do ICMS incidente sobre aquisições para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo não viola o princípio da não cumulatividade, pois o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições; ademais, o procedimento legislativo que incluiu tal vedação não apresentou vício quanto ao art.62, §10, da CRFB e a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Groove Indústria de Blocos de Concretos Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Final Recurso Especial Negado; Juízo De Retratação Exercido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Groove Indústria de Blocos de Concretos Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Final Recurso Especial Negado; Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao crédito do ICMS introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023)
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ (primeira seção, EREsp 1.959.571/RS e decisões correlatas), a vedação legal ao crédito do ICMS incidente sobre aquisições para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo não viola o princípio da não cumulatividade, pois o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições; ademais, o procedimento legislativo que incluiu tal vedação não apresentou vício quanto ao art.62, §10, da CRFB e a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 389/391.
  • Nego provimento ao recurso especial.