REsp 2185079 - DECISAO

REsp 2185079 - DECISAO

Há jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS) assentando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e não dá direito a crédito nas aquisições; a Lei 14.592/2023 apenas positivou esse entendimento, não violando o regime de não cumulatividade, razão pela qual o recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: FT1 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais, Tema 69 STF, Tema 1.347/stf, Lei 14.592/2023, MP 1.159/23
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais Tema 69 STF Tema 1.347/stf +2 more

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Parties

FT1 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apropriação de créditos de ICMS para PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 alcance e efeitos do Tema 69 do STF e do Tema 1.347/STF

Ratio Decidendi

Há jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS) assentando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e não dá direito a crédito nas aquisições; a Lei 14.592/2023 apenas positivou esse entendimento, não violando o regime de não cumulatividade, razão pela qual o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 506/508
  • nego provimento ao recurso especial