REsp 2177135 - DECISAO

REsp 2177135 - DECISAO

A Primeira Turma entendeu que a vedação introduzida pela Lei nº 14.592/2023 ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições é constitucional, em conformidade com a tese consolidada pelo STF no Tema 69; assim, não há direito ao crédito pleiteado e a alteração legislativa não ofende o regime de não cumulatividade nem outros princípios constitucionais, o que justifica a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Frimel Produtos Frigoríficos Medianeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Medida Provisória 1.147/2022, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Tema 34 STF
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Lei 14.592/2023 Medida Provisória 1.159/2023 Medida Provisória 1.147/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

Frimel Produtos Frigoríficos Medianeira Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão do inciso III ao §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (Lei 14.592/2023)
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa com o princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que a vedação introduzida pela Lei nº 14.592/2023 ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições é constitucional, em conformidade com a tese consolidada pelo STF no Tema 69; assim, não há direito ao crédito pleiteado e a alteração legislativa não ofende o regime de não cumulatividade nem outros princípios constitucionais, o que justifica a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 323/325.
  • Nego provimento ao recurso especial.