REsp 2033569 - DECISAO

REsp 2033569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de fatos e provas (conclusão de que as despesas com fardamento não são insumos essenciais ou relevantes) e o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame fático-probatório incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: REAL DISTRIBUIDORA LTDA.; Impetrado: UNIÃO - Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança Tema Repetitivo 779/stj +1 more

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Parties

REAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente/impetrante

UNIÃO - Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com equipamentos de proteção individual (EPIs) e fardamento se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ) para aferir essencialidade ou relevância
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de fatos e provas (conclusão de que as despesas com fardamento não são insumos essenciais ou relevantes) e o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame fático-probatório incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.