REsp 2203384 - DECISAO

REsp 2203384 - DECISAO

Adotando o entendimento da Primeira Seção do STJ e a disciplina introduzida pela Lei nº 14.592/2023 (que positivou a tese do Tema 69 do STF), concluiu-se que não cabe o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, pois o tributo estadual não integra a base de cálculo dessas contribuições e admitir o crédito apenas nas aquisições (mas excluir o ICMS das receitas) prejudicaria o regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: Magnabosco Comércio e Transporte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Lei Nº 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Tema 69 Do STF
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Lei Nº 14.592/2023 Medida Provisória Nº 1.159/2023 +1 more

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Parties

Magnabosco Comércio e Transporte Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS nas aquisições
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.592/2023 e do Tema 69 do STF sobre a tomada de créditos de ICMS
  3. 3 Composição da base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento da Primeira Seção do STJ e a disciplina introduzida pela Lei nº 14.592/2023 (que positivou a tese do Tema 69 do STF), concluiu-se que não cabe o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, pois o tributo estadual não integra a base de cálculo dessas contribuições e admitir o crédito apenas nas aquisições (mas excluir o ICMS das receitas) prejudicaria o regime não cumulativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.