REsp 2215731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados), o que impede o exame pelo STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284/STF à espécie.

Parties: Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumos, Tema 779 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Insumos Tema 779 Do STJ Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 necessidade de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a...