REsp 2022261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que limita a equiparação à exportação para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS às vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não sendo possível estender automaticamente o benefício a todas as ALCs; também se reconheceu que houve observância do princípio da dialeticidade recursal, afastando-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de equiparação automática de toda e qualquer Área de Livre Comércio à Zona Franca de Manaus para fins de PIS e COFINS
  2. 2 Alcance do benefício fiscal do art. 40 do ADCT e sua extensão às ALCs
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que limita a equiparação à exportação para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS às vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não sendo possível estender automaticamente o benefício a todas as ALCs; também se reconheceu que houve observância do princípio da dialeticidade recursal, afastando-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança apenas em relação às receitas provenientes de vendas realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as áreas Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC.