REsp 2175258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (sobre a constitucionalidade da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS), matéria cuja eventual reforma compete ao STF; além disso, houve ausência de comando normativo federal apto a infirmar o acórdão recorrido e falta de prequestionamento de dispositivos federais, atraindo óbices de admissibilidade (jurisprudência e súmulas citadas).

Parties: Recorrente: CASTERTECH SCHROEDER USINAGEM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança

Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

CASTERTECH SCHROEDER USINAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
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