REsp 2198922 - DECISAO

REsp 2198922 - DECISAO

O IPI não recuperável não confere direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo porque não foi tributado pelas contribuições na etapa anterior, enquadrando-se na vedação expressa do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou esse entendimento legal, sem inovar o ordenamento jurídico, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DUNCAN COMERCIAL DE BENS LTDA; Recorrente: L.F. SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Mandado De Segurança, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, IN RFB Nº 2.152/2023
Direito Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Mandado De Segurança Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +1 more

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Parties

DUNCAN COMERCIAL DE BENS LTDA

Recorrente

L.F. SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e alterações posteriores) que delimitou critérios de apropriação de créditos
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O IPI não recuperável não confere direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo porque não foi tributado pelas contribuições na etapa anterior, enquadrando-se na vedação expressa do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou esse entendimento legal, sem inovar o ordenamento jurídico, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ