REsp 2191357 - DECISAO

REsp 2191357 - DECISAO

Parties
Recorrente: BURATTI & RUPULO LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

BURATTI & RUPULO LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais