REsp 2196006 - DECISAO

REsp 2196006 - DECISAO

O STJ assentou que não assiste ao contribuinte o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável porque essa parcela não se enquadra no conceito de custo de aquisição em razão da incidência monofásica do tributo, e que a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 está em conformidade com a legislação de regência, de modo que o ato normativo apenas delimita entendimento administrativo, não criando nova exigência tributária; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUELLER FOGÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022

Case Brief

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Parties

MUELLER FOGÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável no regime não cumulativo
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 com a legislação de regência do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a edição de ato normativo pelo Fisco constitui nova exigência ou mera delimitação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ assentou que não assiste ao contribuinte o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável porque essa parcela não se enquadra no conceito de custo de aquisição em razão da incidência monofásica do tributo, e que a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 está em conformidade com a legislação de regência, de modo que o ato normativo apenas delimita entendimento administrativo, não criando nova exigência tributária; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se