AREsp 2891922 - DECISAO

AREsp 2891922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1.231 e reiterados precedentes), entendeu-se que a Lei 14.592/2023 validamente excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, de modo que não há direito ao crédito pleiteado; a alegada omissão não se verifica e eventual controle da constitucionalidade da lei é matéria própria do STF.

Parties
Agravante: WELD INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ, Credito De Pis/cofins Sobre ICMS
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

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Parties

WELD INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Validade formal e material da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da não-cumulatividade às contribuições ao PIS e à COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1.231 e reiterados precedentes), entendeu-se que a Lei 14.592/2023 validamente excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, de modo que não há direito ao crédito pleiteado; a alegada omissão não se verifica e eventual controle da constitucionalidade da lei é matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.