AREsp 2413511 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à caracterização das despesas como insumos (critério de essencialidade/relevância), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e a apreciação das alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS (se despesas como publicidade, comissões, honorários, segurança, aluguéis de anúncios, combustíveis, lubrificantes, tratamento de resíduos, assistência médica, uniformes, transporte, lanches e refeições podem ser considerados insumos)
  2. 2 Alcance do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao conceito de insumo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à caracterização das despesas como insumos (critério de essencialidade/relevância), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e a apreciação das alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se