REsp 2195416 - DECISAO

REsp 2195416 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi analisada sob enfoque eminentemente constitucional à luz do Tema 228 do STF, cujo alcance e limites não podem ser reavaliados por esta Corte, e porque o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do varejista substituído diante do comando do art. 166 do CTN e da situação fática de concentração do recolhimento no substituto tributário (fabricante, importador ou atacadista).

Parties
Recorrente: GALÁPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228 STF, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228 STF +1 more

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Parties

GALÁPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista substituído para pleitear restituição de PIS/COFINS recolhidos pelo substituto quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas com preço final tabelado
  3. 3 Competência do STJ para analisar os limites de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi analisada sob enfoque eminentemente constitucional à luz do Tema 228 do STF, cujo alcance e limites não podem ser reavaliados por esta Corte, e porque o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do varejista substituído diante do comando do art. 166 do CTN e da situação fática de concentração do recolhimento no substituto tributário (fabricante, importador ou atacadista).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.