AREsp 2745430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional (interpretação e aplicação do precedente do STF no RE 574.706/PR), matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial, estando, ademais, ausente o prequestionamento de vários dispositivos invocados e não impugnado fundamento determinante do acórdão recorrido (impondo o óbice da súmula aplicável).

Parties
Agravante/recorrente: ECONOMIZE NO SEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Julgamento)
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, PCLD (provisão De Perda Para Crédito De Liquidação Duvidosa), Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Tema 69 (re 574.706/pr)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS PCLD (provisão De Perda Para Crédito De Liquidação Duvidosa) Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ECONOMIZE NO SEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores lançados a título de PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance e aplicação do RE 574.706/PR (Tema 69) a outros tributos
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional (interpretação e aplicação do precedente do STF no RE 574.706/PR), matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial, estando, ademais, ausente o prequestionamento de vários dispositivos invocados e não impugnado fundamento determinante do acórdão recorrido (impondo o óbice da súmula aplicável).

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial