REsp 2201438 - DECISAO

REsp 2201438 - DECISAO

Após a superveniência da Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não assiste ao contribuinte direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, pois tal vedação está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF (Tema 69/756) e com a finalidade de manter a simetria entre a base de cálculo dos débitos e dos créditos no regime não cumulativo; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BARIGUI ORIENTE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Tema 756 STF
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Lei 14.592/2023 Medida Provisória 1.159/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

BARIGUI ORIENTE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da inclusão do inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023
  3. 3 Interpretação da expressão "operação de aquisição" no art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Após a superveniência da Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não assiste ao contribuinte direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, pois tal vedação está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF (Tema 69/756) e com a finalidade de manter a simetria entre a base de cálculo dos débitos e dos créditos no regime não cumulativo; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se