REsp 2147122 - DECISAO

REsp 2147122 - DECISAO

O ICMS-DIFAL possui idêntica natureza jurídica ao ICMS convencional e, por constituir mera sistemática de arrecadação ou repartição do mesmo tributo, aplica-se-lhe o entendimento do Tema 69 do STF, pelo qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; portanto, deve ser excluído das referidas bases de cálculo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com fundamento em precedentes e entendimento da Corte e da PGFN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, DIFAL, Tema 69/stf, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL DIFAL Tema 69/stf Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Direito à compensação tributária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O ICMS-DIFAL possui idêntica natureza jurídica ao ICMS convencional e, por constituir mera sistemática de arrecadação ou repartição do mesmo tributo, aplica-se-lhe o entendimento do Tema 69 do STF, pelo qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; portanto, deve ser excluído das referidas bases de cálculo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com fundamento em precedentes e entendimento da Corte e da PGFN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso special
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ