REsp 2208369 - DECISAO

REsp 2208369 - DECISAO

As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam expressamente o crédito de PIS/COFINS sobre parcela do valor de aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições (art. 3º, §2º, II); o IPI destacado na nota fiscal do fornecedor não sofreu incidência de PIS/COFINS na etapa anterior e, portanto, não gera direito a crédito. A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita tal vedação legal e não extrapola a competência regulamentar, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente: GYPSUM MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; segurança denegada.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022

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Parties

GYPSUM MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 que veda referido creditamento
  3. 3 Alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam expressamente o crédito de PIS/COFINS sobre parcela do valor de aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições (art. 3º, §2º, II); o IPI destacado na nota fiscal do fornecedor não sofreu incidência de PIS/COFINS na etapa anterior e, portanto, não gera direito a crédito. A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita tal vedação legal e não extrapola a competência regulamentar, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; segurança denegada.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme decidido na origem.