REsp 2191384 - DECISAO

O acórdão aplicou o art.3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda crédito sobre parcela da aquisição não sujeita ao pagamento da contribuição; o IPI não recuperável não foi tributado pelo PIS/COFINS na etapa anterior e, portanto, não gera direito a crédito, sendo a Instrução Normativa mera explicitação desse comando legal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: POLIVIDROS COMERCIAL LTDA.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso Especial conhecido e não provido; denegada a segurança.
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa

Direito Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

POLIVIDROS COMERCIAL LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Pode o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; denegada a segurança.

Orders

Mantêm-se as custas a cargo da recorrente.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.