REsp 2212881 - DECISAO

REsp 2212881 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF no RE nº 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por ser orientação coincidente aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e manteve-se o reconhecimento do direito da autora à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo e à compensação/restituição observada a modulação do STF e a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão que declarou a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconheceu direito à compensação/restituição observado o marco temporal e a prescrição
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Remessa Necessária Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Existência de interesse de agir da autora quanto à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF no RE nº 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por ser orientação coincidente aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e manteve-se o reconhecimento do direito da autora à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo e à compensação/restituição observada a modulação do STF e a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão que declarou a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconheceu direito à compensação/restituição observado o marco temporal e a prescrição

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconheceu o direito à compensação/restituição nos termos fixados.