AREsp 2894833 - DECISAO

AREsp 2894833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão e que a exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, prevista pela MP nº 1.159/2023 (Lei n.º 14.592/23), é válida: o aproveitamento de créditos depende de previsão legal expressa e a vedação de crédito sobre ICMS nas aquisições não afronta o regime de não cumulatividade nem a Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: Abol - Associação Brasileira de Operadores Logísticos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Créditos Tributários
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abol - Associação Brasileira de Operadores Logísticos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de edição de norma por Medida Provisória que altere aproveitamento de créditos
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 3º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão e que a exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, prevista pela MP nº 1.159/2023 (Lei n.º 14.592/23), é válida: o aproveitamento de créditos depende de previsão legal expressa e a vedação de crédito sobre ICMS nas aquisições não afronta o regime de não cumulatividade nem a Constituição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.