REsp 2120128 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada como tema repetitivo (Tema 1339/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1339/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1339/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial.