AREsp 2813763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o agravo interno reiterou argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo razão para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS ST, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS ST Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da impetrante para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o agravo interno reiterou argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida