REsp 2169646 - DECISAO

REsp 2169646 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69 e Tema 1.347) e dos precedentes da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS e AgInt no REsp n. 2.169.939/RS), a alteração promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23, que veda o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, é legítima e não viola o regime de não-cumulatividade, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Bold Energy Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/23, Tema 69/stf
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Lei 14.592/23 Tema 69/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bold Energy Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Compatibilidade da Lei 14.592/23 e da MP 1.159/23 com o princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69 e Tema 1.347) e dos precedentes da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS e AgInt no REsp n. 2.169.939/RS), a alteração promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23, que veda o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, é legítima e não viola o regime de não-cumulatividade, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 379/381.
  • Nega provimento ao recurso especial.