REsp 2212889 - DECISAO

REsp 2212889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica, sem indicar com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRASPLAST IND & COM DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASPLAST IND & COM DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica, sem indicar com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.