AREsp 2766916 - DECISAO

AREsp 2766916 - DECISAO

As comissões pagas aos correspondentes bancários não se qualificam como despesas de intermediação financeira dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem despesas administrativas derivadas da relação contratual entre a instituição financeira e o correspondente, não da operação de intermediação financeira entre a instituição e terceiros; não houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; e a orientação jurisprudencial uniforme do STJ impõe a aplicação da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Correspondentes Bancários, Dedutibilidade De Despesas, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Correspondentes Bancários Dedutibilidade De Despesas Mandado De Segurança +2 more

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade das comissões pagas a correspondentes bancários da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, §6º, I, 'a' da Lei 9.718/1998
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito da ausência de agências físicas sobre o enquadramento tributário das despesas com correspondentes bancários

Ratio Decidendi

As comissões pagas aos correspondentes bancários não se qualificam como despesas de intermediação financeira dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem despesas administrativas derivadas da relação contratual entre a instituição financeira e o correspondente, não da operação de intermediação financeira entre a instituição e terceiros; não houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; e a orientação jurisprudencial uniforme do STJ impõe a aplicação da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.