REsp 2211293 - DECISAO

REsp 2211293 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS - Tema 1.231, e entendimento sobre o Tema 1125), que afasta o creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo da Lei n. 14.592/2023 envolve controle de constitucionalidade de lei federal, matéria reservada ao STF.

Parties
Recorrente: FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Lei N. 14.592/2023
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Lei N. 14.592/2023

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Parties

FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito ao crédito do ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS - Tema 1.231, e entendimento sobre o Tema 1125), que afasta o creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo da Lei n. 14.592/2023 envolve controle de constitucionalidade de lei federal, matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais