AREsp 2867661 - DECISAO

AREsp 2867661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a essencialidade e relevância das despesas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque eventual discussão sobre violação constitucional não é competência do STJ, devendo ser dirigida ao STF.

Parties
Recorrente: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Conceito De Insumo, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito De Pis/cofins Conceito De Insumo Reexame De Provas Competência Constitucional

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Parties

NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 se despesas com informática, telefonia, manutenção de sistemas, licenças de software e embalagens se qualificam como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 competência do STJ para examinar questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a essencialidade e relevância das despesas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque eventual discussão sobre violação constitucional não é competência do STJ, devendo ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.