AREsp 2848108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas aos dispositivos legais indicados, da inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (isonomia) e da falta do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: GHAMMACHI & GHAMMACHI LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, CSLL, CPP, Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Isonomia Tributária, Equiparação À Exportação
Tributário Processo Civil PIS COFINS CSLL CPP Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana Prequestionamento +3 more

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Parties

GHAMMACHI & GHAMMACHI LTDA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS (bem como CSLL e CPP) sobre receitas de vendas e prestações de serviços destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados
  3. 3 Possibilidade de utilização do princípio da isonomia tributária para igualar tratamento à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas aos dispositivos legais indicados, da inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (isonomia) e da falta do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.