REsp 2190147 - DECISAO

REsp 2190147 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que o Decreto-Lei n. 356/1968 não foi recepcionado pela CF/88 e que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não se estendem à Amazônia Ocidental, decisão devidamente fundamentada e suficiente para afastar a pretensão da recorrente.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA SÃO PAULO ROLIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Benefícios Fiscais, Decreto Lei 356/1968, Decreto Lei 288/1967, ADCT Art. 40
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Benefícios Fiscais Decreto Lei 356/1968 Decreto Lei 288/1967 +1 more

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Parties

FARMÁCIA SÃO PAULO ROLIM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus às empresas localizadas na Amazônia Ocidental
  2. 2 Recepção do Decreto-Lei n. 356/1968 pela Constituição Federal de 1988
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que o Decreto-Lei n. 356/1968 não foi recepcionado pela CF/88 e que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não se estendem à Amazônia Ocidental, decisão devidamente fundamentada e suficiente para afastar a pretensão da recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO