REsp 2177342 - DECISAO

REsp 2177342 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF (Tema 1.347/Tema 69) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS), e tendo a Lei 14.592/2023 positivado a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não assiste razão ao recurso especial, motivo pelo qual deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Validade do dissídio jurisprudencial alegado pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF (Tema 1.347/Tema 69) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS), e tendo a Lei 14.592/2023 positivado a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não assiste razão ao recurso especial, motivo pelo qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 600/601
  • Nego provimento ao recurso especial