REsp 2185843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023 legitimamente vedou o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS nas aquisições, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69, positivado pelas alterações legais; tal vedação não ofende o regime não cumulativo, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, além de a matéria de inconstitucionalidade ser própria ao STF.

Parties
Agravante: MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos Na Aquisição, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Tema 69 STF, Súmula 83 STJ
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Créditos Na Aquisição Lei 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 validade e constitucionalidade da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023)
  3. 3 alcance do Tema 69 do STF e sua positivação legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023 legitimamente vedou o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS nas aquisições, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69, positivado pelas alterações legais; tal vedação não ofende o regime não cumulativo, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, além de a matéria de inconstitucionalidade ser própria ao STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido