REsp 2212368 - DECISAO

REsp 2212368 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal regional decidiu com base em fundamento constitucional e em jurisprudência do STF (RE nº 1.049.811 / Tema 1.204) sobre inclusão das taxas na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de competência do STF; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que não há manejo adequado do recurso especial para afastar o decidido.

Parties
Recorrente: CB RIO NITERÓI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Taxas De Plataformas Digitais De Delivery, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 283 STF
Tributário Processo Civil PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Taxas De Plataformas Digitais De Delivery Mandado De Segurança Repercussão Geral +1 more

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Parties

CB RIO NITERÓI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das taxas cobradas por plataformas de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE nº 1.049.811 / Tema 1.204) às taxas de plataformas de delivery
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal regional decidiu com base em fundamento constitucional e em jurisprudência do STF (RE nº 1.049.811 / Tema 1.204) sobre inclusão das taxas na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de competência do STF; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que não há manejo adequado do recurso especial para afastar o decidido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.