AREsp 2772519 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.