AREsp 2744388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ limita a equiparação à exportação, para fins fiscais, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não incluindo as ALCs de Macapá e Santana por ausência de previsão legal específica; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: R R H LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação a Exportação, REINTEGRA, Súmula 83/stj
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação a Exportação REINTEGRA Súmula 83/stj

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Parties

R R H LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais (PIS/COFINS)
  2. 2 Se o benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus pode ser estendido automaticamente às demais ALCs
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ limita a equiparação à exportação, para fins fiscais, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não incluindo as ALCs de Macapá e Santana por ausência de previsão legal específica; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno