REsp 2193047 - DECISAO

REsp 2193047 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, sustentando que, em face da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF) e do entendimento do STF (Tema 756), a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente excluiram o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS; sendo matéria de natureza constitucional, sua reavaliação não é cabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: WANKE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Credito Tributário
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança +5 more

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Parties

WANKE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alcance da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, sustentando que, em face da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF) e do entendimento do STF (Tema 756), a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente excluiram o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS; sendo matéria de natureza constitucional, sua reavaliação não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.