REsp 2205104 - DECISAO

REsp 2205104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente é eminentemente constitucional (questiona a constitucionalidade de lei), o que torna o recurso inadequado para o exame da matéria no STJ, além de haver falta de delimitação da controvérsia (ausência de indicação de dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão) e ausência de cotejo analítico e prova do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  3. 3 violação ao princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente é eminentemente constitucional (questiona a constitucionalidade de lei), o que torna o recurso inadequado para o exame da matéria no STJ, além de haver falta de delimitação da controvérsia (ausência de indicação de dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão) e ausência de cotejo analítico e prova do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula n. 512 do STF e Súmula n. 105 do STJ).