REsp 2176589 - DECISAO

REsp 2176589 - DECISAO

O recurso especial é, em grande parte, incognoscível por versar sobre questão de natureza eminentemente constitucional, de competência do STF; o acórdão recorrido fundamentou-se na constitucionalidade do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (conforme Lei 14.592/2023), que veda o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (incluindo aquisições de serviços), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  3. 3 Alcance da vedação ao creditamento quanto às aquisições de bens e serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial é, em grande parte, incognoscível por versar sobre questão de natureza eminentemente constitucional, de competência do STF; o acórdão recorrido fundamentou-se na constitucionalidade do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (conforme Lei 14.592/2023), que veda o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (incluindo aquisições de serviços), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.