REsp 2188957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática — providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu que as despesas apontadas não se enquadram como insumo relevante; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MC DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Insumos Essencialidade E Relevância +2 more

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Parties

MC DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância
  3. 3 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática — providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu que as despesas apontadas não se enquadram como insumo relevante; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Negado provimento ao recurso.