AREsp 2882146 - DECISAO

AREsp 2882146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto demonstrada a insurgência quanto à não admissão do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, já que a questão não foi examinada pela corte a quo sob o viés pretendido (interpretação ampla do conceito de insumo).

Parties
Agravante: GO SERV TRANSPORTES S.A; Agravado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Prequestionamento
Tributário Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Crédito De PIS E COFINS Conceito De Insumo Não Cumulatividade +1 more

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Parties

GO SERV TRANSPORTES S.A

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o conceito de insumo deve ser interpretado de forma ampla e extensiva para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se determinadas despesas (bens móveis administrativos, IPVA, DPVAT e licenciamento, equipamentos de informática e internet, monitoramento, rastreamento e satélite, material de uso e consumo operacional, segurança e vigilância, telefonia) se qualificam como insumos
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto demonstrada a insurgência quanto à não admissão do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, já que a questão não foi examinada pela corte a quo sob o viés pretendido (interpretação ampla do conceito de insumo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.