REsp 2041776 - DECISAO

REsp 2041776 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e nos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no Tema 779, que as taxas de administração de cartões não se amoldam ao conceito de insumo e são mera despesa operacional; assim, a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONCRET, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Respondente: UNIÃO - Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Não Cumulatividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCRET, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

UNIÃO - Receita Federal

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da taxa de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 caracterização da taxa de administração de cartões como insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e nos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no Tema 779, que as taxas de administração de cartões não se amoldam ao conceito de insumo e são mera despesa operacional; assim, a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.