REsp 2212256 - DECISAO

REsp 2212256 - DECISAO

Por se tratar de regime monofásico que concentra a tributação do PIS/COFINS nas refinarias (alíquota aplicada ao substituto tributário) e concede alíquota zero aos varejistas, o comerciante varejista não participou da relação tributária na condição de contribuinte ou responsável e, assim, não detém legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento, em conformidade com precedentes e súmula desta Corte.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO 3F RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Base De Cálculo Substituição Tributária +2 more

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Parties

AUTO POSTO 3F RIO PRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS apurados pelo regime monofásico
  2. 2 legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para requerer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo
  3. 3 distinção entre regime monofásico e o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Por se tratar de regime monofásico que concentra a tributação do PIS/COFINS nas refinarias (alíquota aplicada ao substituto tributário) e concede alíquota zero aos varejistas, o comerciante varejista não participou da relação tributária na condição de contribuinte ou responsável e, assim, não detém legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento, em conformidade com precedentes e súmula desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.