REsp 2216930 - DECISAO

REsp 2216930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/violação legal) que impede a compreensão da controvérsia, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicam-se também as Súmulas 283/284 do STF e súmulas do STJ sobre prequestionamento, e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso restou não conhecido.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ZAFFARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Súmulas Stf/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS MP 1.147/2022 MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ZAFFARI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de creditamento do ICMS sobre operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade das MPs citadas (MP 1.147/2022; MP 1.159/2023) e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/violação legal) que impede a compreensão da controvérsia, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicam-se também as Súmulas 283/284 do STF e súmulas do STJ sobre prequestionamento, e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação
  • Publique-se e intimem-se