REsp 2121303 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas com comissões a representantes comerciais não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, por não serem elementos essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade-fim da empresa; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, e não houve omissão que justifique a modificação via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processo Civil PIS COFINS Mandado De Segurança Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento das comissões a representantes comerciais como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas com comissões a representantes comerciais não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, por não serem elementos essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade-fim da empresa; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, e não houve omissão que justifique a modificação via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.