REsp 2188148 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente fez alegação genérica de nulidade e não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF); parte da insurgência confronta provas e convicções do julgador a quo, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Preventivas (stf/stj)
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Preventivas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 arguição genérica de nulidade e deficiência do pleito recursal
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente fez alegação genérica de nulidade e não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF); parte da insurgência confronta provas e convicções do julgador a quo, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.