REsp 2183946 - DECISAO

REsp 2183946 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, e a jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e precedentes do STJ entendem ser vedado o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições; assim, as alterações promovidas pela MP/Lei 14.592/2023 são constitucionais e o princípio da anterioridade nonagesimal foi observado.

Parties
Recorrente: Castertech Usinagem e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +1 more

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Parties

Castertech Usinagem e Tecnologia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de crédito do ICMS na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e das Medidas Provisórias 1.147/2022 e 1.159/2023

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, e a jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e precedentes do STJ entendem ser vedado o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições; assim, as alterações promovidas pela MP/Lei 14.592/2023 são constitucionais e o princípio da anterioridade nonagesimal foi observado.

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 511/514
  • Nego provimento ao recurso especial