REsp 2190182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem demonstrou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados; parte da insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo cabimento restrito do recurso especial, Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 283, 284 (STF) e 211, 282, 356 (STJ/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: Plantar Comércio de Insumos Ltda; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Aproveitamento De Créditos, ICMS, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal (súmulas 7, 211, 283, 282, 284, 356)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Aproveitamento De Créditos ICMS Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Plantar Comércio de Insumos Ltda

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Cascavel

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição e serviços
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem demonstrou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados; parte da insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo cabimento restrito do recurso especial, Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 283, 284 (STF) e 211, 282, 356 (STJ/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.