REsp 2187673 - ACORDAO

REsp 2187673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a existência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem, não rebatendo os fundamentos que sustentaram a decisão regional; parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento sumular), e houve deficiência de prequestionamento ou impugnação integral dos fundamentos, atraindo as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 211, 282 E 356/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Insuficiência da fundamentação das razões recursais
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a existência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem, não rebatendo os fundamentos que sustentaram a decisão regional; parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento sumular), e houve deficiência de prequestionamento ou impugnação integral dos fundamentos, atraindo as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão anterior que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)