REsp 2178685 - ACORDAO

REsp 2178685 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivalia a reexame do mérito já analisado pelo acórdão (que considerou inexistente a omissão e fundamentou a inclusão de descontos e bonificações condicionais na base de cálculo do PIS/Cofins), logo os embargos são indevidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Condicionais Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Base De Cálculo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto à deficiência de fundamentação e à não indicação específica de dispositivos de lei federal
  3. 3 Caracterização dos descontos e bonificações condicionais como receita ou mera redução de custos para fins de PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivalia a reexame do mérito já analisado pelo acórdão (que considerou inexistente a omissão e fundamentou a inclusão de descontos e bonificações condicionais na base de cálculo do PIS/Cofins), logo os embargos são indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.